Aplicativo: Star Black – agendamento de horários em salões de beleza e barbearias.
Empresa: Star Black Tecnologia e Serviço Ltda. (CNPJ: 57.377.096/0001-29).
Estes Termos de Uso e Responsabilidade ("Termos") regem a utilização do aplicativo móvel Star Black ("Aplicativo") e definem direitos e obrigações da Star Black Tecnologia e Serviço Ltda. ("Star Black" ou "Empresa") e de seus usuários ("Usuário"). Ao acessar ou usar o Aplicativo, o Usuário declara ter lido, entendido e concordado com todos os termos aqui estabelecidos, além de estar ciente e de acordo com a coleta e tratamento de dados pessoais conforme descrito neste documento. Caso o Usuário não concorde com algum destes Termos, não deve usar o Aplicativo.
1. DEFINIÇÕES
- Aplicativo: Refere-se ao aplicativo móvel Star Black.
- Usuário: Qualquer pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza o Aplicativo.
- Star Black: A empresa Star Black Tecnologia e Serviço Ltda., CNPJ: 57.377.096/0001-29.
- Serviços: As funcionalidades oferecidas pelo Aplicativo, incluindo agendamento de horários em salões de beleza e barbearias.
- Dados Pessoais: Informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável.
- Tratamento de Dados: Toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CADASTRO
2.1 Aceitação
Ao utilizar o Aplicativo, o Usuário manifesta sua plena e incondicional concordância com estes Termos. Caso não concorde, o Usuário não deverá utilizar o Aplicativo.
2.2 Cadastro
Para utilizar certas funcionalidades do Aplicativo, o Usuário deverá realizar um cadastro, fornecendo informações precisas e verdadeiras. O Usuário é o único responsável pela veracidade e atualização de seus dados cadastrais.
2.3 Informações de Cadastro
As informações solicitadas no cadastro podem incluir, mas não se limitam a, nome completo, CPF, e-mail, número de telefone e data de nascimento.
2.4 Segurança da Conta
O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por todas as atividades que ocorrem em sua conta. O Usuário deve notificar imediatamente a Star Black sobre qualquer uso não autorizado de sua conta.
3. REGRAS DE CONDUTA DO USUÁRIO
O Usuário compromete-se a não:
- Utilizar o Aplicativo para fins ilícitos ou não autorizados.
- Violar quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis.
- Publicar, transmitir ou disponibilizar qualquer conteúdo que seja ilegal, prejudicial, ameaçador, abusivo, assediador, difamatório, vulgar, obsceno, invasivo da privacidade de terceiros, odioso ou racial, etnicamente ou de outra forma censurável.
- Interferir ou interromper o funcionamento do Aplicativo ou dos servidores e redes conectados ao Aplicativo.
- Tentar obter acesso não autorizado a outras contas, sistemas de computador ou redes conectadas ao Aplicativo.
- Utilizar robôs, spiders, scrapers ou outros meios automatizados para acessar o Aplicativo para qualquer finalidade sem a permissão expressa por escrito da Star Black.
- Fazer-se passar por outra pessoa ou entidade.
4. COLETA, USO E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
4.1 Tipos de Dados Coletados
A Star Black coleta dados pessoais fornecidos diretamente pelo Usuário (ex: cadastro) e dados coletados automaticamente (ex: dados de uso, IP, localização).
- Dados de Cadastro: Nome completo, CPF, e-mail, telefone, data de nascimento.
- Dados de Agendamento: Histórico de agendamentos, preferências de serviços, salões/barbearias visitados.
- Dados de Uso: Informações sobre como o Usuário interage com o Aplicativo, incluindo páginas visitadas, recursos utilizados, tempo de sessão.
- Dados de Localização: Se autorizado pelo Usuário, dados de localização para oferecer serviços próximos.
- Dados de Dispositivo: Modelo do dispositivo, sistema operacional, identificadores únicos de dispositivo.
4.2 Finalidade da Coleta
Os dados são coletados para:
- Fornecer, manter e melhorar o Aplicativo e os Serviços.
- Personalizar a experiência do Usuário.
- Processar agendamentos e pagamentos.
- Comunicar-se com o Usuário sobre serviços, atualizações e ofertas.
- Realizar análises e pesquisas para aprimorar o Aplicativo.
- Cumprir obrigações legais e regulatórias.
4.3 Compartilhamento de Dados
A Star Black poderá compartilhar dados com:
- Salões de beleza e barbearias parceiros para fins de agendamento.
- Provedores de serviços terceirizados que auxiliam na operação do Aplicativo (ex: processamento de pagamentos, hospedagem).
- Autoridades legais, quando exigido por lei ou para proteger os direitos da Star Black.
- Com o consentimento do Usuário.
4.4 Segurança dos Dados
A Star Black emprega medidas de segurança técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição. No entanto, nenhum sistema de segurança é impenetrável.
5. DIREITOS DO USUÁRIO QUANTO AOS SEUS DADOS PESSOAIS
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o Usuário possui os seguintes direitos:
- Confirmação da existência de tratamento.
- Acesso aos dados.
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto.
- Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular.
- Informação das entidades públicas e privadas com as quais a Star Black realizou uso compartilhado de dados.
- Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.
- Revogação do consentimento.
Para exercer esses direitos, o Usuário pode entrar em contato através do e-mail [email protected].
6. COOKIES
O Aplicativo pode utilizar cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência do Usuário, personalizar conteúdo, analisar o tráfego e para fins de publicidade. O Usuário pode gerenciar as preferências de cookies através das configurações de seu dispositivo ou navegador.
7. ALTERAÇÕES NOS TERMOS
A Star Black reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas aos Usuários através do Aplicativo ou por e-mail, e a continuidade do uso do Aplicativo após as modificações implicará na aceitação dos novos Termos.
8. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todo o conteúdo do Aplicativo, incluindo textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, clipes de áudio, downloads digitais, compilações de dados e software, é propriedade da Star Black ou de seus fornecedores de conteúdo e é protegido pelas leis de direitos autorais e propriedade intelectual.
9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A Star Black não será responsável por:
- Quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou exemplares resultantes do uso ou da incapacidade de usar o Aplicativo.
- Ações ou omissões de salões de beleza e barbearias parceiros.
- Interrupções ou falhas no serviço devido a problemas de conexão, manutenção ou eventos de força maior.
- Perda de dados ou informações do Usuário.
10. PENALIDADES E RESCISÃO
A Star Black poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou encerrar a conta do Usuário e/ou negar o acesso ao Aplicativo, a qualquer momento e por qualquer motivo, incluindo, mas não se limitando a, violação destes Termos.
11. DISPOSIÇÕES GERAIS
- Integralidade: Estes Termos constituem o acordo integral entre o Usuário e a Star Black.
- Renúncia: A falha da Star Black em exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá uma renúncia a tal direito ou disposição.
- Independência das Cláusulas: Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
12. LEI APLICÁVEL E FORO
Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de [Cidade/Estado da sede da Star Black, se aplicável, ou o foro do domicílio do consumidor], para dirimir quaisquer questões decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.